IPVA atrasado não é mais motivo para apreensão do carro

Você tem todos os documentos do seu carro em dia? Se a resposta for sim, parabéns, caso contrário você não está sozinho. Milhares de brasileiros tem dificuldades para manter todas as “papeladas” do veículo dentro do prazo, seja por conta da burocracia, condições financeiras ou até mesmo por falta de tempo. Em contrapartida, quando menos se espera uma Blitz (abordagem policial de rotina) cruza a rotina dos motoristas, nesse caso, o que fazer se estiver com o IPVA atrasado ? O carro pode ser apreendido?

O IPVA é um tributo imposto sobre a propriedade de veículo automotor, tratando-se de um imposto o mesmo não pode ser cobrado de maneira coercitiva, ou seja, os órgãos públicos não podem apreender o carro como forma de forçar o proprietário a realizar o pagamento.

Atenção! Não confunda IPVA com o licenciamento do automóvel. O Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV) é a autorização para tráfego livre em ruas e estradas. Como é um documento de porte obrigatório, caso o Agente policial solicite, o documento deverá ser apresentado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira.

Você não sabia dessas informações e seu carro foi apreendido por conta do IPVA atrasado? Nesses casos, o proprietário pode recorrer à justiça solicitando indenização por danos materiais e morais ao Estado. Provando formalmente, o prejuízo que a apreensão do veículo lhe causou.

Lembrando que o ideal é sempre estar com todos os documentos quitados para evitar situações inconvenientes.