Câmara dos deputados aprova projeto de lei para alterar a lei de trânsito brasileiras. A proposta prevê algumas facilitações. Entenda tudo aqui!
Como surgiu esse projeto de lei?
O Projeto de Lei 3.267/2019 teve início no ano passado, quando o presidente Jair Bolsonaro prometeu facilitar a vida de motoristas. O Projeto de Lei (PL), vindo do mais alto cargo do poder executivo, foi criticado por flexibilizar algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) consideradas, por especialistas, importantes para manter o sistema efetivo e seguro. Desde sua concepção, o projeto de lei teve diversos ajustes, muitos deles encabeçados pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator na comissão especial da câmara que analisa o texto.
Após alterações e com um aceite vindo da presidência, o projeto foi encaminhado para votação na câmara dos deputados. Semana passada, dia 23/06, o PL foi aprovado pela câmara. Foram 353 votos a favor, 125 contrários e uma abstenção. O projeto segue para o Senado e, caso ele aprove, o projeto entrará em vigor.
Agora que você já está situado da tramitação governamental relacionada a esse projeto, saiba o que está por vir para nosso CTB.
Conheça as mudanças da futura lei de trânsito brasileira!
A seguir, estão alguns dos pontos do projeto de lei.
Validade da CNH
O projeto amplia a validade para renovação dos exames de aptidão física e mental. O projeto prevê:
- Validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- Validade de 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e menor que 70 anos;
- Validade de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
Um ponto importante para nós, do universo da mobilidade, que foi alterado nos destaques, antes do projeto ser encaminhado para o Senado, foi em relação aos motoristas profissionais. O projeto previa renovação a cada 5 anos para qualquer idade abaixo de 70 anos. Contudo, o destaque enquadra os motoristas profissionais na regra geral, citada anteriormente.
Vale ressaltar que o projeto não altera as datas de validade de CNHs já em vigor.
Pontos da CNH
O projeto também almeja mudanças nos limites de pontuação nas carteiras de motorista, antes de uma suspensão. A legislação atual prevê até 20 pontos, sendo com 21 a CNH suspensa. O PL quer colocar em vigor uma gradação em função de infrações gravíssimas, entenda:
- Serão 40 pontos, caso o condutor não tenha cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores;
- 30 pontos se tiver cometido uma infração gravíssima no mesmo período;
- 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas.
Para os condutores que exercem atividade remunerada, a suspensão vai ser com 40 pontos, independente da natureza das infrações. Ainda, caso o condutor desse grupo quiser participar de um curso preventivo, em 12 meses, ao atingir 30 pontos, toda a pontuação da sua carteira será zerada.
Intervalo para realização de provas para obtenção de CNH
Atualmente, existe um prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, em exame escrito ou prático, possa refazer a prova. O projeto acaba com esse prazo deixando o processo mais rápido. Outra medida interessante da PL é a retirada da obrigatoriedade de aulas práticas noturnas para conseguir habilitação.
Multas administrativas
O parecer propõe isenção de pontos na CNH em algumas situações de infrações administrativas, por exemplo:
- Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;
- Conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório;
- Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.
Esses e outros aspectos estão englobados no PL. Entretanto, vale ressaltar que as multas estão mantidas.
Faróis
A proposta também acaba com a multa para trafegar em rodovia, durante o dia, com os faróis desligados. O projeto prevê o uso de farol apenas para rodovias de faixa simples, não duplicadas. Quem não mantiver a luz acesa para esse tipo de rodovia estará cometendo infração leve e só haverá multa para pessoas jurídicas caso não ocorra identificação do condutor.
Cadastro positivo
Condutores que não cometerem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses terão seus nomes colocados em uma lista que será utilizada pelos governos locais para concessão de benefícios fiscais ou tarifários.
Gostou das futuras mudanças?
Essas são algumas das mudanças que o Projeto de Lei quer implementar. Vale ressaltar que ainda não está em vigor, necessita da aprovação do Senado. Estar atento para as questões da mobilidade, incluindo mudanças no CTB, faz parte do cotidiano de locadoras e empresas com grandes frotas e a Easy Carros está aqui para ajudar. Para você que ainda não conhece, experimente nosso serviço de gestão de Multas e Documentos. Fale com nossos especialistas! Obrigado pela leitura.
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